, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribu- nal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U. Sustentaram os advogados Édnei Alves Manzano Ferrari, OAB/ SP 215.737 e Eduardo Montenegro Dotta, OAB/SP 155.456.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 31.557) O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente) e FORTES BARBOSA. São Paulo, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE LAZZARINI, Relator  78

VOTO

A r. sentença (fls. 360/364), e a r. decisão de embargos de declaração (fls. 379/380), cujo relatório adota-se, julgou parcialmente procedente “ação de obrigação de fazer” movida pelas apeladas Cirrus Investimentos e Participações Ltda. e Esfera Investimentos e Participações Ltda. em face da apelante WFS Brasil Investimentos e Participações Ltda., para, conforme redação dada em nos embargos de declaração, “condenar a requerida à exibição da documentação que indique a precificação da ‘WFS Brasil Investimentos e Participações Ltda.’ e suas cotas na ORBITAL SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO Ltda. para cálculo do preço global do conglomerado WFS no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária, de R$2.000,00, observado o teto de R$30.000,00”. A ré foi condenada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em ho- norários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa (R$10.000,00, em dezembro de 2022). Anoto que pela r. decisão às fls. 117/118, foi determinada a retificação da ação, para constar que se trata de “produção antecipada de provas”. Apela a ré (fls. 383/393) postulando a reforma da r. sentença e a improce- dência da pretensão deduzida, sob o argumento deque as autoras não tem direito aos documentos postulados, que, inclusive, são sigilosos. A recusa de fornecer os documentos deve-se ao fato de que a transa- ção realizada não envolve as quotas da empresa ORBITAL ou da própria WFS BRASIL. Diz, ainda, que as autoras (apeladas) são sócias minoritárias da OR- BITAL, sendo a WFS BRASIL sócia majoritária. Afirma, também, que a negociação noticiada refere-se é para a “aquisição da controladora final de todo o grupo, acima da própria WFS Global SAS, qual seja, a empresa Promontoria Holding 243 B.V.” (fls.388).  80 Noticia a existência de “Acordo de Sócios” entre as partes litigantes e, assim, “todas as obrigações assumidas se aplicam Àwfs Brasil (inclusive às obrigações acerca da alienação das quotas”, sem qualquer extensão as holdings ou coligadas. Jurisprudência - Direito Privado Diante dessas circunstâncias, ou seja, ausência de “qualquer venda ou alteração direta do controle acionária tanto da WFS Brasil, quanto da própria Orbital” a negociação refere-se a “Holding Controladora do grupo, PROMON- TORIA HOLDING 243 B.V. sem qualquer alteração na cadeia societária abaixo desta”. A apelante sustenta, ainda, a ausência dos requisitos da ação de produção antecipada de provas. Por tudo isso, pede que a sua apelação seja provida e julgado improceden- te o pedido das apeladas. As autoras apresentaram suas contrarrazões (fls. 399/460) requerendo o não provimento da apelação, inclusive pelo teor do “Acordo de Sócios”, envol- vendo a questão do direito de preferência e de tag along, quando da aquisição direta ou indireta do controle da Orbital. Assim, afirmam as apeladas, “O fato da WFS Brasil, proprietária do bloco de controle das quotas da Orbital, fazer parte de um conglomerado complexo, estando subordinada à WFS Global SAS, cujas participações societárias foram alienadas à SATS, nada mais é do que o reconhecimento de que houve troca do controle, via aquisição indireta (admitida pelo artigo 254-A da LSA, apli- cável ao vínculo societário firmado entre as partes), em favor do novo grupo controlador” (fls. 452). Conclui afirmando que a “WFS Brasil é uma mera re- presentação da WFS Global (“sociedade espelho” das ordens emanadas pela “sociedade mãe”). Sendo a WFS Global adquirida houve inequívoca troca do controle societário da Orbital, emergindo os direitos dos quotistas minoritários de preferência ou de tag along” (fls. 458). Concluem reiterando o pedido de não provimento do recurso, com a fixa- ção da pena de litigância de má-fé e que seja determinado o segredo de justiça. A apelante se opôs ao julgamento virtual (fls. 464), sendo que a apelada não se opôs a essa modalidade de julgamento, mas afirmam que tem interesse, também, na sustentação oral (fls. 466), o que, na prática, inviabiliza o julgamen- to virtual. As apeladas juntaram memoriais (fls. 468/472). Às fls. 477/478 e 483/484 foi noticiado acordo extrajudicial firmado entre a apelante WFS Brasil e a coapelada Esfera, com pedido de parcial desistência do recurso, prosseguindo-se apenas em relação à coapelada Cirrus, que não participou do acordo. A desistência foi homologada por decisão monocrática de fls. 486/489, restando parcialmente prejudicado o apelo. É o relatório. I) O pedido de segredo de justiça deve ser indeferido, pois ausentes as hipóteses para tanto, sendo que se documentos sigilosos forem juntados, podem Jurisprudência - Direito Privado ser feitos com a reserva pretendida, em primeiro grau de jurisdição. Aliás, a própria r. sentença faz referência a documentos com informações sigilosas (fls. 364). II) A r. sentença (fls. 360/364) tem o seguinte fundamento: “É o relatório. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, deve ser esclarecido que haverá análise incidental da relação contratual existente entre as partes, pois somente assim será possível afaerir se a recusa apresentada pela sociedade ré é legítima ou não. Em outras palavras, embora não seja objeto desta demanda pro- priamente definir se está caracterizado ou não o direito de preferência ou de “tag along” alegado pela autoras, não há como deixar de analisar esta matéria de forma incidental para aferir o seu interesse em obter documen- tos e informações que, a princípio, não lhe dizem respeito. Verifico que há cláusula compromissória nos contratos e, no que diz respeito à obrigação de fazer, houve derrogação da jurisdição privada para sua análise. O pedido é parcialmente procedente. O acordo de acionistas, em suas cláusulas 8.1 (fls. 85) e 10 (fls. 86/87) do acordo de acionistas: “8.1. No caso de a WFS receber uma oferta em boa fé para a alie- nação das Quotas a qualquer momento após a assinatura do Contrato de Cessão Onerosa de Cotas e entender que tal oferta é aceitável, a WFS não poderá alienar as quotas ou qualquer porção delas sem antes ofer- tá-las a Rubens e Mauro, nos termos desta cláusula. WFS deverá dar a Rubens e Mauro o direito de adquirir as quotas pelo mesmo preço e nas mesmas condições da oferta que lhe foi feita. Este direito de preferência será concedido pela WFS por meio do envio de notificação escrita via correspondência registrada, com a identificação completa do terceiro, bem como do preço e dos detalhes completos da oferta por ele apresen- tada, acompanhada da solicitação para que, querendo, Rubens e Mauro assinem o correspondente contrato de cessão onerosa das Quotas em 45 (quarenta e cinco) dias depois do recebimento da notificação. Caso Rubens e Mauro não adquiram as Quotas nestes termos, o direito será do terceiro, desde que nas exatas condições comunicadas a Rubens e Mauro. 10.1. Em alternativa ao direito de preferência consagrado na cláu- sula 8, acima, na alienação de quotas representativas do capital social da Sociedade por parte de qualquer um dos sócios (o “Sócio Alienante”),  82 os demais sócios terão o direito de aderir à cessão (tag along). 10.2. O Sócio Alienante deverá comunicar aos demais Sócios a sua intenção, por escrito, indicando o nome do pretendente, o valor ajustado da alienação e todas as demais condições da mesma. Jurisprudência - Direito Privado 10.3. Os demais Sócios comunicarão a sua intenção de exercer o direito de aderir à cessão dentro do prazo previsto de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação mencionada no item 10.2., aci- ma. 10.4. O direito de que trata esta cláusula deverá ser proporcional à quantidade de quotas para as quais a oferta tenha sido feita. 10.5. Caso o outro Sócio deseje exercer o direito de aderir à ces- são, o terceiro interessado estará obrigado a adquirir a totalidade das quotas ofertadas nos termos da cláusula 10.3. acima, sob pena de não ser possível a cessão das quotas do Sócio Alienante. 10.6. Não sendo exercido o direito de preferência previsto na cláu- sula 8, acima, nem o direito de aderir previsto na presente cláusula, o Sócio Alienante será livre de proceder à alienação projetada, nos exa- tos termos comunicados aos outros Sócios, devendo concretizar a cessão dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data em que haja expirado o prazo para exercício dos direitos de preferência e de adesão.” No mesmo sentido a cláusula nona do contrato social (fls. 72/74). Não há controvérsia sobre a aquisição da WFS Global pela SATS Ltd, nem sobre a alteração do controle. Ainda que o contrato social e acordo de sócios da ORBITAL dispo- nham que o exercício do direito de preferência e venda conjunta se dará “no caso de receber oferta para a alienação de Quotas” ou “a alienação de quotas representativas do capital social da Sociedade por parte de qual- quer um dos sócios”, possível interpretar, levando-se em conta os objeti- vos dos institutos, que também poder ser aplicados aos casos de alteração direta ou indireta de controle. Ora, como as sociedades limitadas são, em regra, pessoais, tais me- canismos serviriam para proteger os minoritários, possibilitando a esco- lha de manter ou não sociedade com os novos controladores. Além disso, o contrato social, em sua cláusula 10.3, dispõe a apli- cação supletiva da Lei de Sociedade Anônimas e esta, em seu artigo 254- A prevê que a venda em conjunto, nos seguintes termos: “A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle. “ (grifo nosso) Jurisprudência - Direito Privado Outrossim, ainda que as cotas continuem so a titularidade da “WFS BRASIL”, é cediço que esta sociedade é mero instrumento de investi- mento das sociedades estrangeiras, suas sócias, cujo controle foi alterado. Portanto, há provável aplicação das cláusulas que estabelecem o exercício do direito de preferência e venda conjunta em caso de alteração indireta do controle. Ocorre que houve alienação da sociedade que controladora do con- glomerado e a apresentação dos documentos requeridos, do negócio com um todo, indicariam o preço global, que não teria a finalidade pretendida pelas requerentes. Assim, para preservar informações sigilosas e que não interessam aos requerentes, determino a apresentação de documentos do referido ne- gócio que indiquem possível precificação da “WFS Brasil Investimen- tos e Participações Ltda.” e suas cotas na ORBITAL SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO Ltda. Utilizada para cálculo do preço global. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe- dido para condenar a requerida à exibição da documentação que indique a precificação da “WFS Brasil Investimentos e Participações Ltda.” e suas cotas na ORBITAL SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO Ltda. para cálculo do preço global do conglomerado WFS no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de . Como houve expressa recusa da requerida, condeno-a nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se, registre-se e intimem-se”. Quanto a r. decisão referente aos embargos de declaração, consta corre- ção de erro material, assim dispondo (fls. 379/380): “Fls. 367/369 e 370/378: Conheço dos embargos, pois tempesti- vos, e dou-lhes parcial provimento, apesar para retificar o erro material. No que tange a contradição, razão não assiste ao embargante, O embargante não arguiu, em resposta, a existência de cláusula compromissória. Assim, entendeu-se que, para análise da produção ante- cipada de prova, houve derrogação da jurisdição privada, nos termos do art. 337, §6º, do Código de Processo Civil. Outrossim, o direito de preferência apenas foi analisado de forma incidental, para aferir interesse da parte para acessar os documentos, não havendo impedimento para que o mérito seja analisado perante a jurisdi- ção privada. Assim, retifico o erro material do dispositivo, nos seguintes termos:  84 “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida à exibição da documentação que indi- que a precificação da ‘WFS Brasil Investimentos e Participações Ltda.’ e suas cotas na ORBITAL SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO Ltda. Jurisprudência - Direito Privado para cálculo do preço global do conglomerado WFS no prazo de quin- ze dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00, observado o teto de R$30.000,00”. No mais, persiste tal como lançada.” III) De início, destaca-se que a apelação em face da coapelada ESFERA foi resolvida, em razão da desistência em relação a mesma, homologada pela r. decisão monocrática de fls. Xx., subsistindo, somente, em relação a coapela CIRRUS, razão pela qual a análise recursal esta limitada aos efeitos da r. sen- tença em relação a esta. Em que pese os argumentos apresentados pela ré nas suas razões recur- sais, não há motivo para a modificação da r. sentença, que corretamente reco- nheceu o direito da apelada em ter acesso aos documentos solicitados, diante das disposições contratuais (“Acordo de Acionistas”) e do que dispõe o art. 254-A da Lei nº 6.404/76, que trata do tag along, diante da alienação, direta ou indire- ta, do controle da companhia, que, no caso, aplica-se as sociedades de respon- sabilidade limitada. Explica José Waldecy Lucena (Das Sociedades Anônimas-comentários à lei, vol. 3, Ed. Renovar, 2021, p. 845) ao comentar tal regra: “Três são, de conseguinte, as espécies de alienação de controle, disciplinados nas normas supra transcritas: a) alienação direta de contro- le; b) alienação indireta de controle; c) alienação por estapas de controle. A alienação direta de controle ocorre quanto alienante é o próprio detentor efetivo do controle da sociedade. A alienação indireta verifica- se quando é alienado o controle de sociedade controladora de outra. Um exemplo clarificará o assserto: Ticius é controlador de uma holding, que, por sua vez, controla a companhia Alfa, do que resulta ser Ticius o con- trolador indireto de Alfa, já que Ticius não é acionista desta, mas sim da holding. Finalmente, alienação por etapas é a praticada ao longo do tempo, por meio de várias operações, uma sucedendo à outra, culminando com a última, em que se opera a transferência de ações que, somadas às aquisições anteriores, asseguram ao adquirente a assunção do controle da companhia. Tais operações sucessivas podem ter a mesma natureza, como, por exemplo, seguidas cessões de ações, ou podem ser de natu- rezas diversas: a uma cessão de ações segue-se a aquisição de direito de subscrição de ações votantes, à qual se segue a compra de bônus de subs- crição, sucedida por transferência de debêntures conversíveis em ações (cf. art. 254-A, §1º). 84 Preceitura, outrossim o artigo 254-A, que a alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta, somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue Jurisprudência - Direito Privado a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto, de pro- priedade dos demais acionistas da companhia”. Ora, como se vê do “Acordo de Acionistas”, nas cláusulas transcritas na r. sentença acima, a alteração do controle da “Holding Controladora do gru- po, PROMONTORIA HOLDING 243 B.V.” importa em alienação indireta do controle, embora, conforme afirma a apelante, isso não importe em “qualquer alteração na cadeia societária abaixo desta”. Não há a alienação direta, mas a alienação indireta do controle, apesar das diversas estruturas societárias exis- tentes entre elas. Observe-se, porém, que na presente demanda, de produção antecipada de provas, presta, tão somente, para que a parte, diante da documentação que for apresentada, verifique se é hipótese, ou não, de reclamar o direito de preferência ou o tag along. Por isso, como demonstrado pela r. sentença, considerando o “Acordo de Acionistas” e o disposto no art. 254-A da Lei n. 6.404/76, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os documentos requeridos devem ser apresen- tados nos exatos limites por ela estabelecido. IV) Também, não há que se falar em litigância de má-fé, pois ausentes suas hipóteses. V) Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois já fixados no máximo legal. VI) Repisa-se, por fim, que a presente decisão não se aplica à coapelada Esfera, em razão da homologação de desistência do recurso em relação à mesma (decisão monocrática de fls. 486/489). Isto posto, nega-se provimento à apelação.